Isenção da Taxa de Lixo em Taubaté 2026 – Quem Pode Pedir
Veiga & Lousada
Quem tem direito à isenção da Taxa de Lixo 2026: famílias em pobreza extrema (CadÚnico), templos religiosos e empresas com coleta 100% própria. Passo a passo para solicitar.
- A Lei 6.158/2025 prevê isenções específicas: imunidade para templos religiosos, isenção para famílias em extrema pobreza (CadÚnico) e para estabelecimentos que destinam 100% dos resíduos por conta própria (sem uso do serviço público).
Não há isenção automática por PCD, aposentados ou enchentes (diferente do IPTU).
Solicitação via 1Doc ou Tesourinho; análise pela Secretaria de Finanças.
Isenção para famílias de baixa renda (CadÚnico)
Previsto para imóveis residenciais de famílias inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza extrema (renda per capita ≤ ½ salário mínimo ou faixa municipal equivalente). Abrange cerca de 12 mil famílias estimadas em Taubaté.
Requisitos: extrato CadÚnico atualizado, declaração de composição familiar, comprovação de residência no imóvel. Isenção total ou parcial (dependendo da regulamentação). Renovação anual obrigatória.
Imunidade para templos religiosos e entidades
Templos de qualquer culto têm imunidade constitucional (art. 150, VI, b da CF/88), não incidindo a taxa. Entidades sem fins lucrativos beneficentes, educacionais ou assistenciais podem ter isenção se comprovada finalidade e não distribuição de lucros.
Requisitos: estatuto, CNPJ, declaração de imunidade/isentividade. Aplicável a igrejas, mesquitas, centros espíritas etc.
Isenção para coleta própria (empresas e condomínios)
Isenção total para quem comprova destinação 100% própria dos resíduos (coleta privada, reciclagem certificada, compostagem etc.).
Requisitos: contrato com empresa licenciada, MTRs mensais, licenças ambientais, declaração de não uso do serviço público. Aplicável a indústrias, grandes comércios, condomínios empresariais ou residenciais com sistema próprio. Solicitação anual via 1Doc; pode exigir vistoria.
Como podemos te ajudar
Como solicitar isenção – passo a passo
- Acesse 1Doc (taubate.1doc.com.br/atendimento).
- Escolha “Solicitação de Isenção de Taxa de Coleta de Lixo”.
- Preencha dados do imóvel, motivo e anexe documentos.
- Envie e acompanhe protocolo.
- Alternativa presencial: agende no Tesourinho.
- Prazo de análise: 30–90 dias. Se deferida, carnê retificado com restituição se pago. Documentos básicos: matrícula, carnê, RG/CPF + específicos por tipo (CadÚnico, contrato coleta, etc.).
Veiga & Lousada
Perguntas e Respostas Frequentes
Famílias inscritas no CadÚnico em situação de pobreza extrema (renda per capita ≤ ½ salário mínimo).
Não – imunidade constitucional (art. 150, VI, b da CF).
Sim, se comprovado 100% dos resíduos destinados por conta própria (nada vai para coleta pública).
Não previsto especificamente para a taxa de lixo.
Não há decreto equivalente ao do IPTU para 2026.
Via 1Doc (taubate.1doc.com.br) ou agendamento no Tesourinho.
Matrícula, carnê 2026, RG/CPF, comprovante de residência.
Contrato com empresa de coleta licenciada, relatórios/MTR de destinação, licenças ambientais.
Extrato CadÚnico atualizado + declaração de composição familiar.
30–90 dias; acompanhe pelo protocolo.
Recurso administrativo (prazo na decisão) ou ação judicial.
Sim, restituição ou compensação do valor pago.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não configura relação de advogado-cliente nem substitui consultoria jurídica personalizada. Resultados dependem de análise específica do caso.