Servidor público pode recuperar imposto de renda pago indevidamente sobre gratificações indenizatórias
Você, servidor público, pode estar pagando imposto de renda indevidamente — e pior: pode ter valores a recuperar dos últimos anos. Muitas verbas recebidas no contracheque têm natureza indenizatória, ou seja, não representam ganho ou acréscimo patrimonial. E, nesses casos, não deve haver incidência de imposto de renda. O que diz a lei? O imposto […]
Direitos do Empregado Doméstico em Taubaté: entenda a lei e evite problemas trabalhistas
O trabalho doméstico é essencial para o funcionamento das famílias e da sociedade. Em cidades como Taubaté, é cada vez mais comum a contratação de empregada doméstica, babá, cuidador de idosos e diarista, o que torna fundamental conhecer os direitos e deveres envolvidos nessa relação. Se você é empregador doméstico ou trabalhador doméstico em Taubaté, […]
Impugnação de Taxas como a de Coleta de Lixo em Taubaté e Pindamonhangaba – Oportunidade para Indústrias, Empresas e Empresários
Empresas, indústrias e empresários localizadas em Taubaté e Pindamonhangaba, com na região do Vale do Paraíba, devem ficar atentos às recentes alterações tributárias decorrentes da atualização da Planta Genérica de Valores e da criação/majoração da taxa de coleta de lixo ambiental. Tais medidas que vêm impactando diretamente o custo tributário municipal, especialmente no setor empresarial […]
Acúmulo e desvio de função
No dia a dia do trabalho, nem sempre fica claro quando tarefas a mais viram exploração. Dois problemas frequentes que chegam ao escritório são o acúmulo e o desvio de função — parecidos, mas com consequências diferentes para empregado e empregador. O acúmulo de função compreende o exercício de outras atividades além da qual foi […]
Equiparação Hospitalar para Clínicas de Estética com Aplicação de Toxina Botulínica: Oportunidade Tributária Estratégica
A elevada carga tributária é uma das principais preocupações de proprietários e sócios de clínicas de estética, especialmente aquelas que realizam procedimentos com aplicação de toxina botulínica. Nesse contexto, ganhou destaque nos últimos anos a chamada tese da equiparação hospitalar, que pode permitir significativa redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa […]
Terço de férias não sofre contribuição previdenciária
O adicional de um terço de férias é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu art. 7º, XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Isso significa que, quando o empregado sai de […]
Doação do Exterior, como fica o ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. Ele incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja em razão da morte (herança), seja por doação em vida. A própria Constituição, porém, estabeleceu […]
Lei Geral de Proteção de Dados
Vivemos uma era em que informações pessoais — desde histórico profissional até dados biométricos — são coletadas, armazenadas e processadas pelas empresas em escala crescente. Com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n.º 13.709/2018) o trabalhador tem direito a saber quais dados são coletados e por quanto tempo serão retidos […]
Adicional de Periculosidade
Previsto no artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade tem como finalidade compensar o empregado que exerce suas atividades em condições que impliquem risco acentuado à sua integridade física ou à sua vida. Na prática, são consideradas atividades perigosas aquelas que envolvem, por exemplo, inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial armada ou, ainda, o […]
Adicional de Insalubridade: Direitos e Proteção ao Trabalhador
A insalubridade é uma condição que pode ser vivenciada por trabalhadores que exercem suas funções em ambientes prejudiciais à saúde, expostos a agentes nocivos como ruído excessivo, agentes químicos, calor e outros riscos. O adicional de insalubridade é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Norma Regulamentadora nº 15, que estabelece as […]