Impugnação de Taxas como a de Coleta de Lixo em Taubaté e Pindamonhangaba – Oportunidade para Indústrias, Empresas e Empresários
Empresas, indústrias e empresários localizadas em Taubaté e Pindamonhangaba, com na região do Vale do Paraíba, devem ficar atentos às recentes alterações tributárias decorrentes da atualização da Planta Genérica de Valores e da criação/majoração da taxa de coleta de lixo ambiental. Tais medidas que vêm impactando diretamente o custo tributário municipal, especialmente no setor empresarial […]
Acúmulo e desvio de função
No dia a dia do trabalho, nem sempre fica claro quando tarefas a mais viram exploração. Dois problemas frequentes que chegam ao escritório são o acúmulo e o desvio de função — parecidos, mas com consequências diferentes para empregado e empregador. O acúmulo de função compreende o exercício de outras atividades além da qual foi […]
Equiparação Hospitalar para Clínicas de Estética com Aplicação de Toxina Botulínica: Oportunidade Tributária Estratégica
A elevada carga tributária é uma das principais preocupações de proprietários e sócios de clínicas de estética, especialmente aquelas que realizam procedimentos com aplicação de toxina botulínica. Nesse contexto, ganhou destaque nos últimos anos a chamada tese da equiparação hospitalar, que pode permitir significativa redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa […]
Terço de férias não sofre contribuição previdenciária
O adicional de um terço de férias é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu art. 7º, XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Isso significa que, quando o empregado sai de […]
Doação do Exterior, como fica o ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. Ele incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja em razão da morte (herança), seja por doação em vida. A própria Constituição, porém, estabeleceu […]
Lei Geral de Proteção de Dados
Vivemos uma era em que informações pessoais — desde histórico profissional até dados biométricos — são coletadas, armazenadas e processadas pelas empresas em escala crescente. Com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n.º 13.709/2018) o trabalhador tem direito a saber quais dados são coletados e por quanto tempo serão retidos […]
Adicional de Periculosidade
Previsto no artigo 193 da CLT, o adicional de periculosidade tem como finalidade compensar o empregado que exerce suas atividades em condições que impliquem risco acentuado à sua integridade física ou à sua vida. Na prática, são consideradas atividades perigosas aquelas que envolvem, por exemplo, inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança patrimonial armada ou, ainda, o […]
Adicional de Insalubridade: Direitos e Proteção ao Trabalhador
A insalubridade é uma condição que pode ser vivenciada por trabalhadores que exercem suas funções em ambientes prejudiciais à saúde, expostos a agentes nocivos como ruído excessivo, agentes químicos, calor e outros riscos. O adicional de insalubridade é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Norma Regulamentadora nº 15, que estabelece as […]
O que é rescisão por acordo?
A rescisão por acordo, prevista no art. 484‑A da CLT, é uma modalidade de desligamento em que empregado e empregador concordam em encerrar o contrato de trabalho. No acordo, as verbas rescisórias básicas — saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º proporcional — são pagas integralmente. O aviso prévio, se […]
O desafio do trabalho híbrido
O trabalho híbrido, que mescla dias presenciais e remotos, consolidou-se como uma das grandes heranças da pandemia. À primeira vista, parece oferecer o melhor dos dois mundos: flexibilidade para o trabalhador e redução de custos para as empresas. No entanto, na prática, o modelo ainda se encontra em uma situação delicada — entre o avanço […]