Terço de férias não sofre contribuição previdenciária
O adicional de um terço de férias é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece, em seu art. 7º, XVII, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Isso significa que, quando o empregado sai de […]
Doação do Exterior, como fica o ITCMD
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição Federal. Ele incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja em razão da morte (herança), seja por doação em vida. A própria Constituição, porém, estabeleceu […]